starmiaproject@gmail.com<\/a>. A Empresa ser\u00e1 designada tamb\u00e9m nestas transac\u00e7\u00f5es como Mia Project.<\/p>Loja Online \u00e9 a parte do Portal onde os Clientes podem encomendar comprar bens, atrav\u00e9s da internet, que ser\u00e3o recebidos em casa ou estar\u00e3o dispon\u00edveis para levantamento em loja pelo per\u00edodo de 72 (setenta e duas) horas \u00fateis, contados da comunica\u00e7\u00e3o da recep\u00e7\u00e3o enviada pela Empresa, na Loja de Lisboa.<\/p>
Parte: a Empresa e\/ou o(a) Cliente. Partes ambos(a);<\/p>
Portal \u00e9 um site que oferece uma ampla variedade de produtos e informa\u00e7\u00f5es num \u00fanico local centralizado. Este Portal possui uma interface personalizada, com diversas guias organizadas de forma intuitiva, para facilitar a navega\u00e7\u00e3o.<\/p>
Produtos dispon\u00edveis em uma Loja Online referem-se a bens que podem ser adquiridos e entregues aos consumidores por meio do presente Portal. Este Portal tem nomeadamente os seguintes artigos: peluches, kits de montagem, figuras, roupas, acess\u00f3rios de roupa e moda, malas, outros artigos de colecionador, etc., que n\u00e3o se destinam \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o em actividade profissional, ou econ\u00f3mica.<\/p>
2. Loja Online<\/p>
2.1. O presente Portal \u00e9 gerido pela Empresa e cont\u00e9m uma Loja Online, reservada \u00e0 compra de bens \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>
3. Destinat\u00e1rios<\/p>
3.1 O presente Portal, e a Loja Online nele existente, s\u00f3 pode ser utilizado por pessoas singulares, maiores de 18 (dezoito) anos, para a encomenda, compra e pagamento dos produtos e servi\u00e7os expostos, para fins que n\u00e3o se integrem no \u00e2mbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.<\/p>
3.2 \u00c9 expressamente proibida a utiliza\u00e7\u00e3o da Loja Online por pessoas colectivas ou equiparadas, bem como por pessoas f\u00edsicas que pretendam adquirir bens ou servi\u00e7os para fins comerciais, industriais, artesanais, profissionais ou econ\u00f3micos, ou no \u00e2mbito de alguma destas actividades.<\/p>
4. Dados pessoais<\/p>
4.1. Para efectuar a encomenda, e respectiva compra, o(a) Cliente dever\u00e1 fornecer os dados pessoais que figuram nos campos descritos como obrigat\u00f3rios, no processo da venda, sem os quais n\u00e3o poder\u00e1 concluir a encomenda e a compra do produto seleccionado. Os dados pessoais devem ser fornecidos pelo(a) Cliente, atrav\u00e9s dos formul\u00e1rios existentes no Portal, durante o processo de encomenda e compra, ou durante o processo de registo.<\/p>
4.2. Estes dados pessoais s\u00e3o fornecidos pelo seu titular, bem como s\u00e3o recolhidos e tratados pela Empresa nos termos descritos na Privacidade do Portal, durante o processo de encomenda e compra de bens, ou no momento de realiza\u00e7\u00e3o do registo, atrav\u00e9s do preenchimento dos respectivos formul\u00e1rios.<\/p>
5.Dados de pagamento: cart\u00e3o de d\u00e9bito e\/ou cr\u00e9dito, ou de outras formas de pagamento<\/p>
5.1. Os dados banc\u00e1rios e\/ou financeiros, nomeadamente os do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e\/ou d\u00e9bito, ou outros dados de pagamento, s\u00e3o inseridos exclusivamente durante o processo de compra. Estes dados s\u00e3o fornecidos pelo(a) Cliente directa e exclusivamente \u00e0 entidade prestadora de servi\u00e7os de pagamento, que efectua a gest\u00e3o dos pagamentos e as opera\u00e7\u00f5es concretas realizadas, no seu pr\u00f3prio Portal, atrav\u00e9s de uma liga\u00e7\u00e3o segura.<\/p>
5.2. \u00c9 de integral e exclusiva responsabilidade da entidade prestadora de servi\u00e7os de pagamento (eupago) a recolha e o tratamento dos dados de pagamento do(a) Cliente, que responde por todos os aspectos do processamento dos pagamentos realizados nestas compras, atrav\u00e9s do presente Portal.<\/p>
5.3. A MIA PROJECT n\u00e3o tem acesso, n\u00e3o recebe, nem trata ou armazena os dados em causa, nem durante o processo da compra, nem posteriormente, sendo completamente alheia a toda a opera\u00e7\u00e3o de pagamento, n\u00e3o podendo responder, a nenhum t\u00edtulo, por qualquer falha no mesmo, ou na recolha e tratamento dos dados em quest\u00e3o.<\/p>
6. Procedimento<\/p>
Encomenda<\/p>
6.1. Atrav\u00e9s do presente Portal o(a) Cliente poder\u00e1 escolher os produtos que pretende, efectuar a encomenda, realizar o pagamento e receber o produto escolhido em casa, ou levantar na Loja em Lisboa, conforme o que optar no momento da compra.6.2. Os produtos estar\u00e3o divididos no Portal em duas categorias:a. produtos em stock, dispon\u00edveis na Loja de Lisboa;b. produtos em \u201cpr\u00e9-venda\u201d (reserva);6.3. O processo de encomenda e compra de um bem atrav\u00e9s deste Portal envolve as seguintes etapas:- pesquisar e seleccionar o bem: o primeiro passo \u00e9 pesquisar o item desejado e escolher a op\u00e7\u00e3o mais adequada;- adicionar ao carrinho: ap\u00f3s encontrar o produto desejado, o(a) Cliente deve adicion\u00e1-lo ao carrinho de compras virtual, que funciona como um “carrinho de supermercado” online. Aqui, \u00e9 poss\u00edvel escolher a quantidade desejada, tamanho, entre outras caracter\u00edsticas, conforme o que estiver dispon\u00edvel; tamb\u00e9m nesta fase ser\u00e3o determinados outros aspectos do neg\u00f3cio, como se os produtos adquiridos ser\u00e3o enviados para a morada do(a) Cliente ou se ficar\u00e3o dispon\u00edveis na Loja de Lisboa, para levantamento;- efectuar o registo e o login ou prosseguir no processo de compra: para prosseguir com a compra, ou o Cliente efectua o registo e o login no Portal, ou prossegue com o processo de compra, atrav\u00e9s dos formul\u00e1rios que sucessivamente s\u00e3o apresentados; quer no registo como no processo de compra ser\u00e3o pedidos dados pessoais, alguns deles obrigat\u00f3rios; os dados financeiros e de pagamento ser\u00e3o fornecidos exclusivamente no processo de compra; neste processo o Portal encaminha a compra para o Portal de uma entidade prestadora de servi\u00e7os de pagamentos, onde ser\u00e3o inseridos os dados em causa;- realizar o pagamento: ap\u00f3s adicionar os itens desejados ao carrinho de compras e preencher todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o Cliente \u00e9 direccionado para a p\u00e1gina de pagamento; \u00e9 nesta etapa que se escolhe o m\u00e9todo de pagamento, como cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, MBWAY, entre outros, e realiza o pagamento;- confirma\u00e7\u00e3o da compra: nesta etapa, \u00e9 importante verificar se todos os dados fornecidos est\u00e3o correctos, corrigir algum elemento se for o caso, ou validar a encomenda; o(a) Cliente \u00e9 integral e exclusivamente respons\u00e1vel pelo pagamento do pre\u00e7o, que \u00e9 devido a partir do momento da confirma\u00e7\u00e3o da compra e que inclui o produto ou servi\u00e7o adquirido, o transporte, impostos (IVA \u00e0 taxa legal), taxas alfandegarias (quando aplic\u00e1veis) e outras despesas, necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o da compra e venda;- efectiva\u00e7\u00e3o da compra: ap\u00f3s efectuar o pagamento, o neg\u00f3cio considera-se realizado e o(a) Cliente recebe uma confirma\u00e7\u00e3o de compra, seja por e-mail ou pelo pr\u00f3prio site, que comprova a encomenda e a compra realizada;- processamento do pedido: O site passa a processar a encomenda do(a) Cliente, verificando a disponibilidade do produto em stock e preparando-o para envio;- entrega: os produtos adquiridos ser\u00e3o enviados para a morada indicada no registo ou no processo de compra, pelo(a) Cliente. O prazo de entrega indicado \u00e9 meramente indicativo e n\u00e3o \u00e9 vinculativo, pois depende de v\u00e1rias circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade e actua\u00e7\u00e3o da Empresa;- recep\u00e7\u00e3o da encomenda: ao receber o produto, o(a) Cliente deve conferir se tudo est\u00e1 em conformidade com a encomenda, se existem erros, defeitos ou outros problemas; caso exista, deve contactar o mais rapidamente poss\u00edvel com a Empresa, para solucionar a quest\u00e3o<\/p>
Encomenda de \u201cpr\u00e9-vendas\u201d<\/p>
6.4. Considerando a pol\u00edtica de cancelamento dos fornecedores, de produtos em fase de \u201cpr\u00e9-venda\u201d s\u00f3 podem ser encomendados produtos em \u201cpr\u00e9-venda\u201d por Clientes que prescindam do per\u00edodo de reflex\u00e3o e do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato e de devolu\u00e7\u00e3o da encomenda, pois n\u00e3o s\u00e3o aceites devolu\u00e7\u00e3o de produtos em fase de \u201cpr\u00e9-venda\u201d pelos fornecedores. Nestes casos n\u00e3o s\u00e3o aceites trocas ou devolu\u00e7\u00f5es.<\/p>
6.5. Pelos motivos supramencionados, fica acordado e aceite entre as Partes, que o(a) Cliente prescinde do per\u00edodo de reflex\u00e3o e renuncia o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o e de devolu\u00e7\u00e3o, nos produtos que estejam assinalados como \u201cpr\u00e9-venda\u201d, por ser esta a pol\u00edtica das encomendas junto aos fornecedores.<\/p>
6.6. Caso o(a) Cliente pretenda adquirir um produto assinalado como \u201cpr\u00e9-venda\u201d, mas n\u00e3o queira prescindir do per\u00edodo de reflex\u00e3o, livre resolu\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 aguardar que o produto em causa deixe de estar assinalado desta forma, para o poder encomendar como produto em stock.<\/p>
7. Pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es<\/p>
7.1. Os pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o os que constam do processo de encomenda e compra dos produtos, bem como dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es, existentes no Portal, local para onde se remete, para todos os efeitos legais.<\/p>
7.2. Os pre\u00e7os e demais condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidos, salvo em caso de erro gr\u00e1fico ou de digita\u00e7\u00e3o.<\/p>
7.3. A Empresa reserva-se no direito de cancelar ou alterar as ofertas dispon\u00edveis sem pr\u00e9-aviso, sem qualquer direito a indemniza\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>
8. Prazo de entrega<\/p>
8.1. Tendo em vista que alguns dos produtos expostos para a venda na Loja Online ter\u00e3o que ser encomendados ao fornecedor, o prazo de entrega indicado \u00e9 meramente indicativo e n\u00e3o \u00e9 vinculativo, pois depender\u00e1 a disponibilidade em stock do fornecedor, da modalidade de envio (do fornecedor \u00e0 Empresa e desta ao\/\u00e0 Cliente), dos prazos para desalfandegar as mercadorias, bem como de atrasos e outros condicionalismos dos Correios, Alf\u00e2ndegas, etc.<\/p>
8.2. Os produtos t\u00eam os seguintes prazos estimados de entrega:<\/p>
a. produtos em stock, dispon\u00edveis na Loja de Lisboa: envio em 72 horas \u00fateis (setenta e duas horas \u00fateis), ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o da encomenda;<\/p>
b. produtos em stock, dispon\u00edveis no fornecedor: envio em 30 dias \u00fateis (trinta dias \u00fateis), ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o da encomenda;<\/p>
c. produtos em \u201cpr\u00e9-venda\u201d (reserva) envio em 72 horas \u00fateis (setenta e duas horas \u00fateis), ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o do produto na Loja de Lisboa, que ser\u00e1 informada por escrito ao(\u00e0) Cliente, mas sem data estimada inicial, pois as datas veiculadas pelos fornecedores s\u00e3o meras previs\u00f5es e projec\u00e7\u00f5es;<\/p>
d. quando o(a) Cliente fa\u00e7a uma encomenda de artigos com diferentes prazos de entrega, s\u00f3 ser\u00e1 enviada a comunica\u00e7\u00e3o para levantamento na Loja de Lisboa ou o envio para a morada indicada quando todos os artigos encomendados estiverem dispon\u00edveis no stock da Loja de Lisboa<\/p>
9. Transporte<\/p>
9.1. O transporte da encomenda ser\u00e1 enviada por correio ctt registado ou ctt expresso, que suportar\u00e1 os respectivos custos, que est\u00e3o inclu\u00eddos no pre\u00e7o da venda, indicados no Portal, que poder\u00e1 ser na morada indicada pelo(a) Cliente, ou para a Loja de Lisboa, local onde o produto poder\u00e1 ser levantado, ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o escrita de que o mesmo j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel em Loja.<\/p>
9.2. Fica acordado e aceite que toda a responsabilidade pelo transporte da encomenda, desde a sua sa\u00edda do fornecedor at\u00e9 \u00e0 chegada ao local de destino, \u00e9 de inteira e exclusiva responsabilidade do transportador, ficando exclu\u00edda qualquer tipo de responsabilidade da Mia Project, nesta mat\u00e9ria.<\/p>
10. Levantamento na Loja de Lisboa<\/p>
10.1. O (a) Cliente poder\u00e1 escolher no processo de compra que o produto seja enviado para a Loja de Lisboa da Empresa, para levantamento na mesma. Neste caso, a Mia Project ir\u00e1 informar ao(\u00e0) Cliente por escrito a recep\u00e7\u00e3o da encomenda, para que possa proceder ao levantamento em causa.<\/p>
10.2. Salvo motivo de for\u00e7a maior apresentado e aceite pelo(a) Cliente \u00e0 Empresa, as encomendas enviadas para a Loja de Lisboa dever\u00e3o ser levantadas no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contados da data de envio da comunica\u00e7\u00e3o acima mencionada.<\/p>
10.3. Ap\u00f3s o fim deste prazo a empresa voltar\u00e1 a contactar e caso n\u00e3o obtenha resposta do(a) cliente os produtos poder\u00e3o voltar a estar dispon\u00edveis para stock na loja.<\/p>
11. Reclama\u00e7\u00f5es de defeitos e v\u00edcios<\/p>
11.1. O(a) Cliente dever\u00e1 reportar por escrito e com fotos no prazo m\u00e1ximo de 72 (setenta e duas) horas \u00fateis, contados a partir da data e hora da recep\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel precisar o hor\u00e1rio, das 12 (doze) horas do dia da entrega, quaisquer defeitos e\/ou v\u00edcios no produto ou quaisquer desconformidades do mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 encomenda que foi realizada, inclusive sobre quantidade, qualidade ou outras especifica\u00e7\u00f5es.<\/p>
11.2. Caso n\u00e3o seja realizada a reclama\u00e7\u00e3o nos termos e prazos acima mencionados, considera-se que o produto foi entregue sem defeitos detect\u00e1veis e nos termos da encomenda realizada, sem preju\u00edzo desta presun\u00e7\u00e3o poder ser afastada nos termos gerais do Direito.<\/p>
11.3. Em caso de v\u00edcios ou defeitos no produto, poder\u00e1 ser realizada a substitui\u00e7\u00e3o do mesmo, ou a sua repara\u00e7\u00e3o, conforme o escolhido pelo(a) Cliente.<\/p>
12. Livre Resolu\u00e7\u00e3o e Devolu\u00e7\u00e3o<\/p>
12.1. Considerando que s\u00e3o estas as regras impostas pelos fornecedores nestes casos, fica estipulado e aceite que nos casos dos produtos em \u201cpr\u00e9-venda\u201d, a encomenda e a compra s\u00f3 podem ser realizadas se o(a) Cliente prescinda do prazo de reflex\u00e3o e do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, pelo d\u00e1 o seu consentimento expresso e pr\u00e9vio para o efeito, que implica a perda do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o e de devolu\u00e7\u00e3o da encomenda realizada, dos produtos com estas especifica\u00e7\u00f5es, ao validar a compra destes produtos.<\/p>
12.2. Nos restantes casos, o(a) Cliente \u00e9 livre de resolver o contrato e devolver o produto encomendado, sem necessidade de indicar quaisquer motivos, no prazo de 14 (catorze) dias, contados da recep\u00e7\u00e3o da encomenda.<\/p>
12.3. Para exercer este direito o(a) Cliente dever\u00e1 enviar uma comunica\u00e7\u00e3o escrita \u00e0 Empresa, resolvendo o contrato e devolvendo o produto comprado, que dever\u00e1 estar dentro da embalagem fechada e sem quaisquer danos, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que o recebeu.<\/p>
12.4. Recebida a resolu\u00e7\u00e3o, a Empresa dever\u00e1 reembolsar o(a) Cliente do custo da encomenda realizada, no prazo de 14 (catorze) dias, contados da data da recep\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o do produto e da aceita\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>
12.5. Os custos da devolu\u00e7\u00e3o, inclusive de transporte ao fornecedor, s\u00e3o suportados pelo(a) Cliente.<\/p>
13. Garantia<\/p>
13.1. Fica acordado e aceite que s\u00e3o aplic\u00e1veis ao presente contrato as regras e prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, relativamente \u00e0 garantia dos produtos vendidos.<\/p>
13.2. Os custos de envio e devolu\u00e7\u00e3o de produtos para a garantia ficam a cargo do(a) Cliente.<\/p>
14. Limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade da Empresa<\/p>
14.1. Fica acordado e aceite que toda a responsabilidade civil contratual da Empresa, derivada do presente contrato e eventuais danos, directa ou indirectamente, com ele relacionados, \u00e9 limitada ao montante da encomenda, descrito no processo de compra, no qual est\u00e3o inclu\u00eddos os danos patrimoniais, n\u00e3o patrimoniais, ambos directa ou indirectamente relacionados ou conexos com os factos, cumprimento incompleto, defeituoso, outros v\u00edcios ou incumprimento do contrato, actos negligentes cometidos por funcion\u00e1rios, agentes ou outros colaboradores, ficando expressamente referido que n\u00e3o existe a indemniza\u00e7\u00e3o punitiva (punitive damages) no Direito portugu\u00eas, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis \u00e0 presente rela\u00e7\u00e3o.<\/p>
14.2. Igualmente, fica acordado e aceite que toda a responsabilidade civil contratual da Empresa, por eventual atraso na entrega por motivos directamente imput\u00e1veis \u00e0 mesma, \u00e9 limitado ao valor de 2% (dois) da encomenda, que n\u00e3o se acresce aos montantes descritos no par\u00e1grafo anterior, por estar neles inclu\u00eddos, sendo esta responsabilidade transferida para a Empresa de transporte escolhida.<\/p>
15. Exclus\u00e3o de responsabilidade da Empresa<\/p>
15.1. Fica acordado e aceite que a Empresa est\u00e1 isenta de responsabilidade em caso de mora, cumprimento defeituoso, cumprimento incompleto, v\u00edcio ou incumprimento decorrentes de eventos de for\u00e7a maior, que n\u00e3o dependam do controlo ou da vontade da Empresa, designadamente eventos inesperados graves, greves, cat\u00e1strofes naturais, guerra, revoltas civis, acidentes, inc\u00eandios, tempestades, nev\u00f5es, terramotos, tsunamis, ou quaisquer outros factos ou situa\u00e7\u00f5es que dificultem ou impossibilitem, tempor\u00e1ria ou definitivamente, o cumprimento do contrato, assim como em caso de altera\u00e7\u00e3o significativa de pre\u00e7os dos produtos decorrentes por exemplo de um aumento dos custos da mat\u00e9ria prima, energia ou dos transportes, varia\u00e7\u00f5es cambiais, onerosidade excessiva superveniente para o cumprimento do contrato, ou causa an\u00e1loga, devendo a Empresa comunicar tal facto ao (\u00e0) Comprador (a) logo que poss\u00edvel.<\/p>
16. Circunst\u00e2ncias de for\u00e7a maior<\/p>
16.1. Nenhuma das Partes ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo incumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste contrato, dentro do prazo de validade, se o referido incumprimento for devido \u00e0 for\u00e7a maior, ou seja, circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias e imprevistas que possam surgir na vig\u00eancia do contrato e afectar uma das Partes (de agora em diante designada “parte afectada”), desde que n\u00e3o possam ser controladas por esta, nem sejam previs\u00edveis ou expect\u00e1veis, ou, sendo previs\u00edveis ou expect\u00e1veis nada tenha sido realizado para minimizar os riscos ou os impactos de tais eventos, incluindo, mas n\u00e3o restrito s\u00f3 a isso, inunda\u00e7\u00f5es, terramotos, erup\u00e7\u00f5es vulc\u00e2nicas e outras cat\u00e1strofes naturais, guerras e opera\u00e7\u00f5es militares, bloqueios, a proibi\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es ou exporta\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es legais a n\u00edvel nacional ou comunit\u00e1rio, mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o que afectem gravemente ou impossibilitem o exerc\u00edcio da actividade. No caso de inc\u00eandios e greves, estes tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados causas de for\u00e7a maior, a menos que sejam resultado de neglig\u00eancia ou falta de controlo do pessoal da parte afectada (seus funcion\u00e1rios, subcontratados, especialistas e outros). As falhas de equipamentos t\u00e9cnicos ou software da parte afectada, inclusive do servidor do Portal, cortes de linha de comunica\u00e7\u00f5es, de energia ou conex\u00e3o s\u00e3o considerados de for\u00e7a maior somente se forem causados pela ac\u00e7\u00e3o de factores naturais e \/ ou artificiais e n\u00e3o resultem de neglig\u00eancia ou de omiss\u00e3o da parte afectada ou de terceiros.<\/p>
16.2. A parte afectada deve o mais rapidamente poss\u00edvel e no per\u00edodo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados a partir do conhecimento destas circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias, comunicar \u00e0 outra Parte, por escrito, a referida situa\u00e7\u00e3o, fazendo men\u00e7\u00e3o da sua dura\u00e7\u00e3o aproximada e, se poss\u00edvel, avaliar a consequ\u00eancias destes eventos no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, incluindo potenciais riscos de mora, cumprimento incompleto ou defeituoso. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel efectuar esta comunica\u00e7\u00e3o, tendo em vista as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do evento, no prazo fixado para o efeito, esta comunica\u00e7\u00e3o deve ser realizada logo que poss\u00edvel. Ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias anormais verificadas, a parte afectada dever\u00e1 actualizar o andamento e a execu\u00e7\u00e3o das encomendas pendentes, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, indicando, dentro do poss\u00edvel, novos prazos para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste contrato.<\/p>
16.3. A parte afectada deve apresentar, a pedido da outra Parte, uma prova oficial, emitida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Estado ou por outra institui\u00e7\u00e3o id\u00f3nea, que possa confirmar o facto reportado, como circunst\u00e2ncias de for\u00e7a maior.<\/p>
16.4. As circunst\u00e2ncias de for\u00e7a maior prorrogam o prazo para efectuar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no presente contrato, por um prazo correspondente ao per\u00edodo de tempo de dura\u00e7\u00e3o das referidas circunst\u00e2ncias anormais, acrescida, eventualmente, de um prazo razo\u00e1vel para a regulariza\u00e7\u00e3o dos efeitos nocivos, decorrentes destas circunst\u00e2ncias, ap\u00f3s o fim das mesmas, a menos que as Partes acordem por escrito algo em sentido contr\u00e1rio.<\/p>
17. Invalidade parcial<\/p>
17.1. Caso qualquer das disposi\u00e7\u00f5es dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es, bem como do posterior contrato disto decorrente, seja considerada ilegal, inv\u00e1lida ou inaplic\u00e1vel por for\u00e7a de uma disposi\u00e7\u00e3o legal imperativa ou de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, as restantes disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o afectadas, salvo na medida necess\u00e1ria para remo\u00e7\u00e3o da referida disposi\u00e7\u00e3o ou quando se mostre que o contrato n\u00e3o teria sido conclu\u00eddo sem a parte viciada, pelo que as Partes desde j\u00e1 aceitam em chegar a acordo sobre disposi\u00e7\u00f5es que, na medida do poss\u00edvel, substituam ou produzam efeitos semelhantes \u00e0s consideradas inv\u00e1lidas ou inexequ\u00edveis.<\/p>
18. Domic\u00edlios convencionados<\/p>
18.1. As Partes, nos termos e para os efeitos previstos na Lei, convencionam os respectivos domic\u00edlios nos seguintes termos: a. A Empresa: na morada da Loja de Lisboa; b. O(A) Cliente: na morada indicada no processo de registo, ou de compra, ou na de entrega da encomenda;<\/p>
18.2. Sempre que exista alguma altera\u00e7\u00e3o dos elementos pessoais ou institucionais, uma Parte dever\u00e1 comunicar \u00e0 outra tal facto por escrito, no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias.<\/p>
18.3. No caso de incumprimento do dever descrito no par\u00e1grafo anterior, nomeadamente no que se refere \u00e0s respectivas moradas, considerar-se-\u00e3o como recebidas todas e quaisquer cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais e \/ou judiciais, intima\u00e7\u00f5es, ou qualquer outra correspond\u00eancia enviada por uma Parte a outra que n\u00e3o comunicou a respectiva altera\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual aplic\u00e1vel.<\/p>
19. Vers\u00e3o<\/p>
19.1. A \u00faltima vers\u00e3o destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es foi aprovada no dia 31-10-2023.<\/p>
19.2. A Empresa reserva-se no direito de alterar, suprimir ou acrescentar, a qualquer momento e independentemente de qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou aviso pr\u00e9vio, as regras definidas no presente documento, nomeadamente para adapt\u00e1-las \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do Portal, da Loja Online, ou em virtude da disponibiliza\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades.<\/p>
20. Aceita\u00e7\u00e3o<\/p>
20.1. Os presentes termos e condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o, para todos os efeitos legais, a comunica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas gerais e especiais, que regem o presente contrato, decorrente da encomenda realizada.<\/p>
20.2. Com o prosseguimento do pedido de encomenda o(a) Cliente declara que aceita os termos e condi\u00e7\u00f5es, nos termos acima mencionados, conjugados com os que constam da publica\u00e7\u00e3o da oferta.<\/p>
21. Arbitragem<\/p>
21.1. As Partes estipulam que consideram que o contrato, mesmo \u00e0 dist\u00e2ncia, foi celebrado em Lisboa, sendo competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, para apreciar e julgar qualquer conflito, a quem atribuem compet\u00eancia por consenso.<\/p>
21.2. O(a) Cliente poder\u00e1 optar por submeter qualquer conflito, decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os efectuada, ao Centro de Arbitragem a que a Empresa aderiu, acima mencionado, que as Partes reconhecem a compet\u00eancia, para todos os efeitos legais.<\/p>
21.3. Em caso de diverg\u00eancias quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do presente contrato, qualquer uma das Partes poder\u00e1 notificar a outra para que esta, querendo, manifeste-se sobre o respectivo consentimento na utiliza\u00e7\u00e3o do Centro acima mencionado, para a resolu\u00e7\u00e3o dos eventuais lit\u00edgios.<\/p>
21.4. Uma vez notificada, a Parte que recebeu esta comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 responder a mesma em 10 dias, podendo consentir ou opor-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem como meio alternativo da resolu\u00e7\u00e3o do eventual conflito, valendo o sil\u00eancio como consentimento na utiliza\u00e7\u00e3o deste meio.<\/p>
22. Lei aplic\u00e1vel e tribunal competente<\/p>
22.1. Ao presente contrato decorrente da encomenda realizada \u00e9 a aplic\u00e1vel a lei portuguesa, enquanto lei escolhida entre as Partes.<\/p>
22.2. Sem preju\u00edzo da op\u00e7\u00e3o de arbitragem acima mencionada, s\u00e3o subsidiariamente competentes para dirimir qualquer conflito decorrente do referido contrato alternativamente os Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, ou o do domic\u00edlio do(a) Cliente, com ren\u00fancia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>
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1. Defini\u00e7\u00f5es 1.1. Para efeitos do processamento da encomenda e respectiva compra entende-se por: Cliente pessoa singular, que age na qualidade de consumidor final, que utiliza o Portal para encomendar, comprar e pagar bens e servi\u00e7os, nos termos e condi\u00e7\u00f5es apresentados, bem como que n\u00e3o utilize os bens e servi\u00e7os encomendados, comprados e\/ou pagos atrav\u00e9s […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-11","page","type-page","status-publish","hentry"],"blocksy_meta":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miaproject.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/11","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miaproject.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/miaproject.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miaproject.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miaproject.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/miaproject.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/11\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2174,"href":"https:\/\/miaproject.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/11\/revisions\/2174"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miaproject.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}